Governo Federal cria Lei de Manejo Integrado do Fogo

12/08/2024

No final de julho, o Governo Federal sancionou a Lei Federal nº 14.944, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (MIF). A medida estabelece a responsabilidade dos entes federativos da União na elaboração de políticas, programas e planos que incentivem o manejo do fogo, reconhecendo sua importância como ferramenta para o controle e utilização do fogo controlado, ou queima prescrita.  Além disso, define a responsabilização em casos de uso inadequado e não autorizado do fogo e respeita seu uso tradicional e adaptativo por comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

“O mais importante é que, agora, existe uma determinação legal de ações e procedimentos que estabelecem responsabilidades comuns do Poder Público, articulado com a sociedade civil organizada e representantes da comunidade científica, para a criação de políticas públicas, programas e planos de ação, visando uma atuação integrada no manejo do fogo”, destacou o engenheiro florestal Luiz de Melo (Manaus), ex-presidente e atual membro do Conselho Deliberativo e Fiscal da Associação Paranaense de Engenheiros Florestais (APEF).

A nova legislação reforça a proibição do uso do fogo como método para limpeza da vegetação nativa visando o uso alternativo do solo, a menos que a queima esteja autorizada, pelas autoridades competentes para redução de resíduos vegetais. Em atividades agropecuárias, ele somente poderá ser utilizado em circunstâncias específicas, e os proprietários serão responsabilizados em casos que saia do controle e se torne de incêndio florestal resultantes da prática inadequada, e incompetente.

O Manejo Integrado do Fogo (MIF) é uma abordagem abrangente que considera a ecologia do fogo (como ele se comporta no ambiente), as necessidades das populações em seu uso para atividades produtivas (como e por que o fogo é utilizado), os saberes tradicionais, os conhecimentos científicos e a exclusão do uso do fogo de forma inadequada. A estratégia já é utilizada pelo Instituto Chico Mendes, Ibama e Instituto Água e Terra (IAT) no Paraná como uma medida para prevenir incêndios florestais e contribuir para a regeneração natural de espécies nativas.

“Este é um método eficiente para promover uma estratégia de controle dos incêndios florestais, reconhecendo o papel dual do fogo, que pode ser tanto 'bonzinho' quanto 'vilão', dependendo do ecossistema atingido. Ao invés de simplesmente extinguir todos os incêndios, o MIF buscará entender os regimes de fogo em cada ecossistema e utilizar o fogo de forma controlada para alcançar objetivos específicos de conservação de floresta e manejo da vegetação”, afirmou Luiz de Melo.

Por isso, ele defende a criação de brigadas municipais de combate e controle de incêndios florestais. “Primeiro, é preciso alertar que o combate a incêndios florestais, ou o apoio no uso de queima controlada prescrita, deve ser executado por profissionais habilitados e ou treinados para essa finalidade. O fogo é traiçoeiro e tem como aliados o vento e aclives, que contribuem para sua dispersão. É importante considerar a criação de brigadas municipais voluntárias para o combate a incêndios florestais, capacitando agricultores e pecuaristas locais, que já estão acostumados a promover queimas controladas”, destacou.

Para o engenheiro florestal, que é referência nacional em campanhas de educação ambiental e desenvolvimento de estratégias de comunicação para o combate e controle de incêndios florestais, a informação é um ponto fundamental no manejo e uso controlado do fogo. “Precisamos promover a educação ambiental, uma vez que nosso país tem dimensão continental, com fitofisionomias e climas diversos, onde o Plano do Manejo Integrado do Fogo Regional passa a estabelecer regras de prevenção e combate”, disse.

Neste sentido, o Brasil conta com a mascote Labareda, criado pelo engenheiro florestal para atrair a atenção e aumentar o apelo durante as ações de combate a incêndios florestais. “É essencial conscientizar a população sobre a importância de ações rápidas para conter o fogo, ou pelo menos limitá-lo a uma pequena área, como se aprende nos treinamentos. Não é difícil entender o comportamento do fogo, ‘de onde veio, para onde vai’, mas precisamos aprender a ‘conversar’ com ele”, disse.

Manaus também contribuiu para o desenvolvimento de métodos de interpretação das placas de grau de risco de incêndios florestais, como estão nas rodovias paranaenses, criou jogos educativos e outros materiais de educação ambiental (que variam de simples calendário anual que detalha os riscos de incêndios florestais e as formas de precaução, a outros mais complexos) que difundem informações sobre a prevenção e os cuidados necessários no combate aos incêndio florestais. “Afinal, não está proibido a queima prescrita ou queima controlada, basta consultar os órgãos federais, estaduais e municipais, para conseguir aa autorização e ensinamentos de como praticá-las de maneira responsável e segura”, concluiu.

O engenheiro florestal da APEF lembra ainda que em outubro a entidade realizará um Seminário sobre o Combate aos Incêndios Florestais. Voltado para seus associados e demais convidados o evento irá contar com a palestra de profissionais competentes e experientes que vão contribuir para o entendimento da nova Política Nacional. Mais detalhes sobre o evento serão divulgados em breve pela APEF.

A íntegra da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo pode ser acessada aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14944.htm 

Foto de capa: Brigadistas da Terra Indígena Kadiwéu atuando com o Manejo Integrado do Fogo (MIF) / Silvio Xavier - IMASUL